O custo para a formalização do empregado é menor para o MEI. Por exemplo, para o salário igual ao salário mínimo, o valor da contribuição previdenciária é de R$ 133,32 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente 2022), sendo R$ 36,36 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 96,96 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS) descontado do empregado. A alíquota de 3% a cargo do empregador não se altera.

Além da contribuição previdenciária de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).

O eSocial Web foi criado para facilitar a prestação das informações pelo Microempreendedor Individual ao eSocial, inclusive quanto aos cálculos e o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários a serem recolhidos em função dos trabalhadores a eles vinculados.

A organização deve realizar análise dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e, se necessário, rever sua avaliação de riscos para evitar reincidência.

Toda a análise de acidente deve ser documentada levando em consideração as situações geradoras, atividades desenvolvidas, ambiente de trabalho, os materiais e a organização da produção e do trabalho, bem como fornecer evidências para subsidiar e revisar as medidas de prevenção existentes.

Pelo novo texto da NR 1, a norma prevê regras específicas a Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP), confira:

MEI – São dispensadas da elaboração do PGR, contudo, quando estes atuarem nas dependências do contratante ou em local designado por ele, o contratante deve contemplá-los nas suas ações de prevenção e no seu PGR.

ME e EPP – Caso sejam, de acordo com a classificação da NR 4, grau de risco 1 ou 2, e declarem não possuir riscos químicos, físicos e biológicos estão dispensadas de elaboração de PGR.

Caso declarem não possuir também fatores de riscos ergonômicos, estão dispensadas de elaboração do PCMSO.

Em ambos os casos a realização de exames médicos e emissão do ASO é obrigatório.

A NR 1 passou a admitir que todos os documentos previstos nas NRs podem ser emitidos e armazenados em meio digital, desde que atendidos requisitos normativos e observando os certificados digitais necessários.

Além disso, os arquivos físicos podem ser arquivados em meio digital, sendo o empregador responsável por garantir a preservação e autenticidade e, se necessário, a confidencialidade desses documentos.

A NR 01 prevê que as organizações devem estabelecer, implementar e manter procedimentos de respostas em casos de emergências de acordo com os riscos existentes e as características das atividades desempenhadas.

Neste procedimento, devem estar previstos os recursos necessários para os primeiros socorros e as medidas necessárias para emergência de grandes magnitudes.

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) tem como objetivo a consolidação das informações para a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores nos ambientes de trabalho.

O PGR é um documento que faz parte do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e substitui o PPRA como documento de prevenção. Todos os PPRA perdem a validade, devendo migrar para o PGR.

• O Grupo 1 é formado por empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões;
• O Grupo 2 é composto por entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional;
• O Grupo 3 para pessoas jurídicas consiste em empregadores optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos. Também estão inclusos os empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural Pessoa física;
• No Grupo 4 estão os órgãos públicos e organizações internacionais.

Ao enviar a CAT no eSocial, é necessário informar o tipo de acidente ocorrido.

Existem três tipos de acidentes:

Típico

O acidente típico é aquele que ocorre com o segurado a serviço da empregadora.

Doença ocupacional

As doenças ocupacionais são patologias diagnosticadas por um médico, cuja origem está na atividade desenvolvida pelo colaborador na empresa.

Trajeto

O acidente de trajeto é aquele que ocorre no percurso feito pelo colaborador da sua residência até o local de trabalho, independentemente do meio de locomoção utilizado para isso.

O Código Internacional de Doenças (CID) é uma citação obrigatória ao enviar a CAT no eSocial SST.

Geralmente, esse código pode ser encontrado no laudo ou atestado médico que o colaborador apresenta após se consultar com um profissional da Medicina.

Quando o acidente de trabalho resulte em afastamento do colaborador de suas atividades, além da CAT, a empresa também deve enviar o evento S-2230 no eSocial.

O S-2230 é o evento utilizado para informar afastamentos temporários dos trabalhadores de suas funções.

CAT inicial

A CAT inicial se refere à primeira comunicação do acidente ou doença do trabalho.

Reabertura de CAT

A reabertura de CAT é realizada quando há reinício de tratamento ou afastamento por agravamento da lesão.

Comunicação de óbito

A comunicação de óbito deve ser realizada sempre que um colaborador falecer em decorrência do acidente de trabalho, após a emissão da CAT inicial.

Para enviar a S-2210, é preciso cumprir alguns pré-requisitos. confira:

S-2190: Registro Preliminar do Trabalhador

Para enviar um comunicado de CAT, deve-se pressupor que o trabalhador já está cadastrado no eSocial. Por isso, é preciso que já tenha sido realizado o evento S-2190, que é um registro preliminar do trabalhador no RH.

S-2200: Cadastramento Inicial

O evento S-2200 ocorre quando é feita a admissão dos trabalhadores na empresa.

S-2300: Trabalhador sem Vínculo Empregatício

O S-2300 é um evento de trabalhadores sem vínculos empregatícios, como estagiários e freelancers que atuam na empresa.

A CAT é utilizada para comunicar acidentes de trabalho pelo declarante. esta deve sempre ser declarada no eSocial, mesmo que não haja afastamento do trabalhador das suas atividades laborais.

Devem ser informados os exames previstos como obrigatórios na legislação trabalhista e aqueles indicados no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Eles variam de acordo com o risco que o trabalhador está exposto em cada função.

Para enviar o ASO no eSocial (Tabela S-2220) é preciso cumprir alguns pré-requisitos, confira:

S-2190: Registro Preliminar do Trabalhador

Para enviar o ASO o trabalhador deve estar cadastrado no eSocial. É necessário que já tenha sido realizado o evento S-2190, que é o registro do trabalhador.

S-2200: Cadastramento Inicial

O evento S-2200 é o cadastro dos trabalhadores no eSocial. Ele é realizado sempre que um novo funcionário é admitido na empresa.

S-2300: Trabalhador sem Vínculo Empregatício

O S-2300 é um evento destinado para o registro de trabalhadores sem vínculos empregatícios. É o caso de freelancers ou estagiários que atuam na empresa.

Sobre os prazos de envio do ASO no eSocial, ele deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame.

Vale lembrar ainda que essa regra não altera o prazo legal para a realização dos exames, que deve seguir o previsto na legislação.

o ASO é onde se detalha as informações relacionadas ao monitoramento da saúde do trabalhador, por meio de avaliações clínicas, durante todo o vínculo laboral. As empresas devem declarar no eSocial SST, todos os exames complementares aos quais os trabalhadores foram acometidos, bem como as suas respectivas datas de realização e conclusões.

Existem alguns pré-requisitos que devem ser respeitados para enviar o S-2240 e comunicar os riscos no ambiente de trabalho.

Para realizar esse processo, as empresas devem antes ter enviado os seguintes eventos:

S-2190: Registro Preliminar do Trabalhador;

S-2200: Cadastramento Inicial;

S-2300: Trabalhador sem Vínculo.

É bem importante que as empresas fiquem atentas para os prazos de envio do evento S-2240 no novo eSocial SST.

As empresas são obrigadas a enviar os dados até o dia 15 do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos ou da data de ingresso dos trabalhadores.

É um projeto do governo federal com o objetivo de unificar o envio de informações pelo empregador com relação aos seus funcionários.

Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores como: vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Ao utilizar o eSocial, o Certificado Digital é exigido em duas situações distintas: na transmissão das informações e na assinatura dos documentos.

• Transmissão de informações

O certificado digital do solicitante é usado sempre para garantir a segurança do tráfego das informações na internet.

• Assinatura de documentos

Sempre que for necessário assinar documentos digitalmente, estando eles associados ao eSocial ou não, é preciso usar o Certificado Digital.